Termos e Condições de Uso
Leia atentamente as diretrizes que regem a utilização da plataforma ValidAí, nossos compromissos, responsabilidades do usuário e a isenção de responsabilidade sobre decisões baseadas em relatórios.
Natureza Consultiva dos Relatórios e Isenção de Responsabilidade
O ValidAí é um utilitário computacional de apoio operacional à auditoria, conciliação e conferência sintática de dados. O sistema não emite pareceres tributários, contábeis, jurídicos ou de auditoria fiscal oficial. Todas as decisões operacionais, financeiras ou trabalhistas tomadas com base nos relatórios gerados são de exclusiva responsabilidade do usuário e de sua organização.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site validai.app.br, navegar em suas páginas ou utilizar qualquer ferramenta disponibilizada, você expressa sua concordância integral e irrevogável com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Caso você esteja utilizando o ValidAí em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular a referida entidade aos presentes termos.
2. Natureza dos Serviços Oferecidos
O ValidAí disponibiliza ferramentas automatizadas de conferência de dados diretamente no navegador web, incluindo:
- Comparação de duas bases tabulares (Excel e CSV) por chave primária e colunas complementares.
- Auditoria interna de base única para identificação de duplicidades e regras de consistência.
- Higienização cadastral (validação oficial do algoritmo Módulo 11 de CPF e CNPJ, restauração de zeros à esquerda, correção de typos em e-mails e Title Case).
- Conciliação de lotes de XMLs fiscais (NFe e NFSe) contra planilhas de controle financeiro.
- Conciliação de taxas e repasses de maquininhas e marketplaces contra extratos bancários
.OFX. - Auditoria de folha de pagamento e conciliação de faturas de benefícios corporativos de RH.
- Comparação redline e semântica de textos, minutas e contratos (TXT, DOCX e PDF).
3. Isenção e Limitação de Responsabilidade
Para a máxima clareza entre as partes:
- Inexistência de Garantia de Infalibilidade de Dados de Origem: Os relatórios gerados dependem estritamente da fidedignidade, formatação e integridade dos arquivos enviados pelo usuário. O ValidAí não verifica a veracidade jurídica das informações contidas nas planilhas de origem.
- Exoneração de Responsabilidade Fiscal e Tributária: Em nenhuma hipótese o ValidAí, seus desenvolvedores ou mantenedores serão responsáveis por quaisquer penalidades administrativas, autuações fiscais, multas trabalhistas, recolhimentos incorretos de tributos ou perdas financeiras resultantes de interpretações, omissões ou decisões tomadas pelo usuário a partir das divergências apontadas pela plataforma.
- Limitação por Danos Indiretos: Sob nenhuma circunstância o ValidAí responderá por lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou danos indiretos de qualquer natureza.
4. Uso Justo (Fair Use) e Condutas Proibidas
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com as leis brasileiras vigentes. É expressamente proibido:
Tentar violar a segurança, injetar malwares, vírus ou scripts maliciosos nos formulários de upload.
Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou requisições automatizadas abusivas (scraping).
Praticar engenharia reversa, descompilação ou cópia indevida dos códigos de validação e layout.
Submeter arquivos que contenham conteúdo ilícito, fraudulento ou violador de direitos de terceiros.
5. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário
A marca ValidAí, seus logotipos, algoritmos, interfaces visuais, textos institucionais e códigos de processamento são de propriedade exclusiva dos criadores da plataforma, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
Propriedade dos Dados do Usuário: Todo o conteúdo, números, cadastros e registros presentes nas planilhas e arquivos submetidos pertencem unicamente ao usuário ou à sua organização contratante. O ValidAí não adquire nenhum direito de titularidade sobre as bases enviadas.
6. Planos, Publicidade e Disponibilidade da Plataforma
O ValidAí opera sob um modelo sustentável transparente:
- Plano Standard (Acesso Gratuito): Suportado por exibição de anúncios contextuais (Google AdSense), permitindo que profissionais e pequenas empresas utilizem os recursos essenciais sem qualquer cobrança.
- Planos Assinatura (Plus / Pro): Para usuários corporativos e intensivos, o ValidAí reserva-se o direito de disponibilizar planos pagos com remoção integral de anúncios publicitários, limites ampliados de linhas e recursos avançados dedicados.
- Disponibilidade (SLA): Embora busquemos manter disponibilidade ininterrupta superior a 99,5%, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), podendo passar por janelas pontuais de manutenção técnica e atualizações de segurança.
7. Modificações e Cancelamento
Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer recurso da plataforma a qualquer tempo, bem como atualizar estes Termos de Uso. O uso continuado da plataforma após a publicação de novos termos configurará aceitação tácita das alterações.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da sede operacional do ValidAí para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.